O ano de 2021 deveria marcar o início das faturas e documentos fiscalmente relevantes com a inclusão dos códigos QR e ATCUD. Porém, o contexto pandémico fez com que o ATCUD fosse adiado para 2022 e deu um caráter facultativo ao código QR durante o ano de 2021.
Como forma de compensar as micro, pequenas e médias empresas que já se encontram preparadas para responder à nova exigência da Autoridade Tributária, o Orçamento de Estado para 2021 contempla a atribuição de benefícios fiscais de forma a compensar o investimento envolvido.
O PHC CS está pronto para incluir o código QR nas faturas, garantindo que as empresas usufruam dos incentivos atribuídos e se adaptem rapidamente a esta imposição legal.
O Quick Response Code, ou código QR, é um código de barras bidimensional de resposta rápida. É uma evolução do conhecido código de barras que permite que o utilizador seja encaminhado diretamente até à informação ou local pretendidos.
Através do código QR, a informação é descodificada e enviada para a AT, em tempo real, através de um dispositivo tão simples quanto um smartphone ou um tablet. Basta fotografar e já está feito.
Por documentos fiscalmente relevantes entendem-se todos os documentos emitidos que, independentemente da sua designação, sejam suscetíveis de apresentação ao cliente, e que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestações de serviços. Em documentos com mais de uma página, o código QR pode constar na primeira ou na última página.
A elaboração do código de barras bidimensional deve obedecer às especificações técnicas definidas pela AT.
Esta medida visa simplificar o controlo das operações tributárias e evitar a evasão fiscal, ao garantir que as faturas sejam automaticamente introduzidas no programa e-Fatura. Através da captura do código QR, as faturas emitidas são imediatamente comunicadas à AT, agilizando o processo para todos os seus intervenientes.
A história desta medida começou em 2019, quando o artigo 9º Decreto-Lei nº28/2019 fez conhecer as obrigações das empresas relativamente ao processamento de faturas e documentos fiscalmente relevantes. Mais tarde, na Portaria nº 195/2020, ficámos a saber quais os requisitos para a criação do código de barras bidimensional, o conhecido código QR, e do Código Único do Documento, chamado ATCUD.
Com Despacho nº412/2020.XXII, o prazo para a comunicação das séries foi prolongado para julho de 2021, e a implementação do ATCUD passa a ser obrigatório apenas a partir de 1 de janeiro de 2022.
Em relação à inclusão do código QR nas faturas e documentos fiscalmente relevantes, a promulgação do Orçamento de Estado 2021 deu a esta diretiva um caráter facultativo, facilitando às empresas a oportunidade de usufruírem de benefícios fiscais relevantes. Eles pretendem incentivar o avanço desta medida, comparticipando as despesas com a aquisição de bens e serviços necessários para a sua implementação:
Para além da complexidade das novas exigências, este adiamento teve ainda em conta a situação de pandemia que o País atravessa e visa dar mais tempo às empresas para que consigam munir-se de tudo aquilo de que precisam para assegurarem o cumprimento das novas medidas fiscais.
Este é o novo calendário para a introdução dos códigos QR e ATCUD nas faturas, tendo em conta as alterações trazidas pelo Orçamento de Estado de 2021:
Apesar de ainda não ter um caráter obrigatório, a impressão do código QR nas faturas pressupõe um avanço assinalável no combate à fraude fiscal e na agilização de um processo, outrora moroso, que agora fica resolvido no momento da compra. Por ser automático e direcionado para o e-Fatura, dispensa a apresentação do número de contribuinte, obrigatório até agora para garantir os benefícios fiscais em sede de IRS através de despesas de saúde ou educação, por exemplo.
Para além disso, reduz o risco de documentos injustificados no portal e-Fatura.
Desta forma, o processo de validação de faturas fica mais transparente e agilizado, as transações são simplificadas e realizadas em menos tempo, o que significa uma poupança assinalável de recursos: os custos em papel e consumíveis são reduzidos drasticamente, contribuíndo de forma decisiva para um mundo mais ecológico e sustentável.
Esta é uma medida que visa compensar as empresas pelo esforço a que a pandemia as sujeitou. As empresas de menor dimensão, como as micro, pequenas e médias empresas ficam a ganhar, se optarem pela inclusão do código QR nos seus documentos fiscalmente relevantes, vendo assim atenuados os seus gastos. Os critérios para a identificação de cada tipo de empresa estão definidos no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
Com o objetivo de ir ao encontro das necessidades e do contexto, o PHC CS garante que o código QR é gerado de forma correta, dando a possibilidade às empresas de usufruírem dos benefícios fiscais que o Orçamento de Estado contempla. Caso a lei vá ao encontro da obrigação ainda em 2021, o software está igualmente preparado para bloquear qualquer impressão sem estes campos nos layouts dos documentos fiscalmente relevantes.
A liberdade para a mudança só é possível através de software que a antecipe. Inclua o código QR nas suas faturas e usufrua dos benefícios fiscais a que tem direito.